Como podemos ajudar você?
Envie pedidos de informação, manifestações de ouvidoria e acompanhe suas solicitações pelo número de protocolo — tudo online, sem precisar de senha.
Acesso à Informação (e-SIC)
Solicite informações públicas com base na Lei 12.527/2011. Prazo de resposta: 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Fazer pedidoOuvidoria
Registre elogios, sugestões, reclamações, denúncias ou solicitações de providência. Denúncias podem ser anônimas. Prazo: 30 dias.
Registrar manifestaçãoConsultar protocolo
Já enviou uma solicitação? Acompanhe o andamento e as respostas informando o número do protocolo e a chave de consulta.
ConsultarO que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um canal que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar acesso a informações públicas.
Este sistema foi criado para atender a Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Base Legal
Importante
- Você não precisa justificar o motivo do pedido de informação.
- O serviço é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos.
- Pode ser solicitado de forma anônima, se desejar.
- Em caso de negativa, você pode recorrer à autoridade superior.
Prazo de Resposta
Recursos
Relatório Estatístico
Dados atualizados em tempo real
Conforme art. 30 da Lei 12.527/2011, o órgão deve publicar relatório estatístico anual.